FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES CÍVICAS DO ESPAÇO LUSOFONO

Estatutos da Federação das Associações Cívicas do Espaço Lusófono F.A.C.E.L.

CAPÍTULO I

Da denominação, Âmbito, Sede e Símbolo.

Art.º 1º

A “F.A.C.E.L - Federação das Associações Cívicas do Espaço Lusófono” , é uma pessoa colectiva sem fins lucrativos representativa das Associações Cívicas, Sociais e Culturais dos Países de Língua Portuguesa e das Comunidades Lusófonas na Diáspora, nela inscritas, onde igualmente cabem pessoas singulares.

Art.º 2º

A “F.A.C.E.L - Federação das Associações Cívicas do Espaço Lusófono”, doravante designada de “F.A.C.E.L.”, tem âmbito internacional.

Art.º 3º

A “F.A.C.E.L.” tem a sua sede provisória na Urbanização do Bairro de Santo António, Lote G- Cave – Loja B - 2680-082 Camarate – PORTUGAL.

Art.º 4º

O símbolo da “F.A.C.E.L.” é constituído por nove pétalas, de cores diferentes, representando respectivamente os oito países de Língua Portuguesa, e a nona as Comunidades Lusófonas na Diáspora.

CAPÍTULO II

Dos Objectivos Gerais

Art.º 5º

A “F.A.C.E.L.” exercerá a sua actividade por tempo ilimitado, como órgão máximo e autónomo, em representação das Associações Cívicas, sem interferir na sua identidade e especificidade, de forma a atingir os seguintes objectivos:

a) Congregar as Associações Cívicas dos Países de Língua Portuguesa e de outras Comunidades Lusófonas;

b) Promover a defesa dos direitos, dos interesses e das aspirações das Associações filiadas e os demais associados;

c) A cooperação, inter- Associações, particularmente nos domínios cívico, cultural, social, económico, jurídico, técnico- científico, de formação profissional e de solidariedade;

d) A materialização de projectos de promoção e de difusão da Língua Portuguesa e das Culturas do Espaço Lusófono;

e) Promover e incentivar o primado da Paz, da Democracia, do Estado de Direito, dos Direitos Humanos, da Justiça Social e da Cidadania;

f) Desencadear iniciativas que contribuam para a melhoria das condições e da qualidade de vida, de trabalho e emprego, assim como da situação cívica e social das Comunidades Lusófonas, desenvolvendo acções de apoio aos imigrantes lusófonos e seus descendentes;

g) Defender a independência e a participação democrática de todas as Associações Cívicas na vida do movimento cívico dos migrantes lusófonos, nos países de acolhimento;

h) Promover e organizar debates, reuniões, conferências, colóquios, congressos e outras acções culturais conducentes à tomada de posições comuns às Associações sobre opções, estratégias e problemas de fundo atinentes às Associações e Comunidades.

i) Manter as relações de cordialidade e cooperação entre Associações Cívicas e Comunidades residentes nos países de acolhimento, promovendo, apoiando e dinamizando a aproximação, o desenvolvimento, a formação e a cooperação mútua, inter-Associações e Comunidades.

j) Propor acções necessárias à prevenção ou cessação de actos ou omissões de entidades públicas e privadas que constituam discriminação racial;

k) Negociar com governos e entidades públicas e privadas questões referentes às Associações suas filiadas;

l) Celebrar protocolos e acordos no âmbito dos objectivos da “F.A.C.E.L.”;

m) Participar na elaboração de legislação atinente à imigração em especial aquela que diga respeito às Comunidades Lusófonas;

n) Habilitar-se a subsídios e financiamentos destinados a projectos e realizações no âmbito das Comunidades Lusófonas,

o) Zelar pela aplicação correcta das leis referentes a emigrantes Lusófonos.

CAPÍTULO III

Dos Objectivos Específicos

Artº 6º

A “F.A.C.E.L.”, possui competências próprias e as delegadas pelas Associações que a compõem, designadamente para:

a) Negociar com governos e entidades públicas e privadas questões referentes às Associações suas filiadas;

b) Celebrar protocolos e acordos no âmbito dos objectivos da “F.A.C.E.L.”;

c) Participar na elaboração de legislação atinente a imigração, em especial aquela que diga respeito às Comunidades Lusófonas; suas consequentes aplicações.

d) Habilitar-se a subsídios e a financiamentos destinados a projectos e realizações no âmbito das Comunidades Lusófonas;

e) Zelar pela aplicação correcta das leis referentes a emigrantes lusófonos.

Art.º 7º

A “F.A.C.E.L.” pode delegar competências ás Associações que a compõem.

CAPÍTULO IV

Da Definição, Direitos e Deveres das Associações filiadas.

Art.º 8º

1- Podem ser membros da “F.A.C.E.L.” as Associações Lusófonas legalmente reconhecidas nos países de acolhimento, cujos Estatutos se identifiquem com os princípios, objectivos e fins da “F.A.C.E.L.”;

2- Haverá na “F.A.C.E.L.” as seguintes categorias de sócios:

- Fundadores, Efectivos, Beneméritos, Honorários.

a) São sócios fundadores as pessoas singulares e colectivas constantes da “Proposta de Criação da F.A.C.E.L.”, por ocasião do 1º Congresso das Associações Cívicas dos Países de Língua Portuguesa, realizado na cidade de Luanda, Angola, de 18 a 20 de Abril de 2001;

b) São sócios efectivos os sócios fundadores, as pessoas singulares e as Associações Cívicas dos Países do Espaço Lusófono, que satisfaçam os termos constantes do nº 1 deste artigo, cujas admissões, depois de subscrita a necessária proposta, tenham sido aprovadas;

c) São sócios beneméritos os que contribuam com donativos e que a Assembleia-geral, os reconheça dignos de tal distinção;

d) Será atribuída a categoria de sócio honorário à pessoa singular ou colectiva que tenha prestado serviços relevantes ou valiosos pela “F.A.C.E.L.”.

3- A “F.A.C.E.L” atribui o grau de Chanceleres a figuras, com perfil e estatura internacional que se tenham distinguido por obras e feitos de filantropia, nas ciências, na defesa dos direitos humanos e cívicos, ou ainda pelo seu contributo para a valorização e desenvolvimento do Mundo de Língua Portuguesa.

Artº 9º

São direitos dos associados efectivos:

1- Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da “F.A.C.E.L.”, nos termos definidos nos presentes Estatutos;

2- Participar activamente na vida da “F.A.C.E.L.”, designadamente na aplicação das deliberações tomadas nos órgãos competentes;

3- Serem informados regularmente das actividades desenvolvidas pelos diferentes órgãos sociais da “F.A.C.E.L.”;

4- Manter a sua própria autonomia e independência no plano organizativo;

5- Interpor recurso para a Assembleia – Geral da “F.A.C.E.L.” da aplicação de sanções disciplinares, bem como dos actos dos órgãos sociais que violem os fins estatutários;

6- Fazer-se representar, com voto, nas Assembleias-Gerais da “F.A.C.E.L.” por outro sócio e representar até dois sócios, mediante procuração ou carta mandatária dirigida ao presidente da Assembleia-Geral e entregue até à hora marcada para a reunião;

7- Requerer com outros, em número não inferior a dois terços dos sócios efectivos no pleno gozo dos seus direitos sociais, a convocação da Assembleia-Geral da “F.A.C.E.L.”;

8- Propor sócios nas condições previstas nestes Estatutos;

9- Sugerir à Direcção o que entender conveniente para a realização dos fins da “F.A.C.E.L.”;

10- Frequentar a Sede social da “F.A.C.E.L.”, utilizar os seus serviços e participar nas realizações promovidas pela “F.A.C.E.L.”.

Artº 10º

Os sócios beneméritos, honorários e chanceleres, só gozam dos direitos enunciados nos n.º 8, 9 e 10, do artigo anterior.

Artº 11º

São deveres dos associados efectivos:

1- Zelar pelo bom-nome, prestígio e engrandecimento da “F.A.C.E.L.”;

2- Cumprir o disposto nos presentes Estatutos e dar execução às decisões dos órgãos sociais competentes;

3- Assegurar a sua participação efectiva nos órgãos sociais da “F.A.C.E.L.”, para os quais foram eleitos;

4- Contribuir por todos os meios ao seu alcance para a definição e desenvolvimento do plano de acção da “F.A.C.E.L.”;

5- Prestar todas as informações que interessem à Federação, que lhe forem solicitadas pelos órgãos sociais da “F.A.C.E.L.”;

6- Manter as suas quotas e contribuições em dia.

CAPÍTULO V

Dos Órgãos Sociais

Artº 12º

São órgãos Sociais da “F.A.C.E.L.”:

A Assembleia-Geral.

A Direcção;

O Conselho Fiscal.

Artº 13º

Os corpos sociais são eleitos por mandatos de três anos.

SECÇÃO I

Assembleia-Geral

Artº 14º

1- A Assembleia-Geral é o órgão máximo e soberano da “F.A.C.E.L.” - constituído por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.

2 - A Assembleia-Geral poderá reunir, nos termos estatutários e da lei, tendo em atenção os interesses cívicos, sociais e culturais das Comunidades Lusófonas.

Artº 15º

Mesada Assembleia Geral

A Mesa da Assembleia-Geral é constituída por um Presidente, dois Vice-Presidentes e dois Secretários.

Na falta do Presidente e dos Vice – Presidentes será a presidência exercida pelo associado eleito, para o efeito, pela Assembleia-Geral.

Na falta de qualquer outro membro, o Presidente ou quem as suas vezes fizer, convidará um dos associados presentes para o substituir.

Artº 16º

Convocação ordinária

1- A Assembleia-Geral reúne ordinariamente nos primeiros três meses do ano, para discussão e votação do Relatório e Contas da Direcção, do parecer do Conselho Fiscal, do Plano Anual de Actividades, do respectivo Orçamento e do Inventário patrimonial. A Assembleia-Geral reúne também ordinariamente de três em três anos para eleição dos corpos gerentes.

2- Os documentos referidos no ponto 1 serão facultados aos sócios na sede social para exame nos dez dias anteriores à reunião da Assembleia-geral.

Artº 17º

Convocação Extraordinária

1- A Assembleia-Geral reunirá extraordinariamente, por iniciativa do seu Presidente, do Presidente da Direcção, nos termos do art.173.º n.º1 do Código Civil ou a requerimento de dois terços dos sócios no pleno gozo dos seus direitos sociais, nos termos do n.º 7, do art. 9.º.

2- O requerimento mencionado no número anterior deverá ser presente ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral, que, se reconhecer a legitimidade do fim em vista, o levará ao conhecimento da Direcção, para cumprimento do disposto no Art.º 18º.